SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
Os presentes Termos e Condições de Uso regulam o acesso, navegação e utilização do aplicativo e site IMP Agro, plataforma digital estruturada como marketplace voltado à comercialização e intermediação de produtos e serviços relacionados à agricultura de precisão.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as disposições destes Termos, bem como da Política de Privacidade vinculada, a qual integra este instrumento para todos os fins.
A utilização da plataforma está condicionada à aceitação plena destes Termos, sendo vedado o acesso ou uso por usuários que não concordem com suas disposições.
A plataforma IMP Agro atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando ambiente digital para conexão entre usuários e fornecedores, não figurando como parte nas relações comerciais estabelecidas entre estes.
SEÇÃO 2 - OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS
A plataforma tem por objeto possibilitar a divulgação, busca, comparação e contratação de produtos e serviços voltados à agricultura de precisão, incluindo, mas não se limitando, a insumos, equipamentos, soluções tecnológicas, dados agrícolas e serviços especializados.
Por meio da plataforma, fornecedores previamente cadastrados poderão anunciar e promover seus produtos e serviços, enquanto os usuários poderão pesquisar, avaliar e contratar tais ofertas.
A relação jurídica decorrente da aquisição de produtos ou serviços ocorre exclusivamente entre usuário e fornecedor, não assumindo a plataforma qualquer responsabilidade pela execução, qualidade, entrega ou garantia dos produtos e serviços ofertados, a qual atua apenas no anúncio e marketing dos fornecedores.
As informações disponibilizadas na plataforma são de responsabilidade exclusiva dos fornecedores, que se comprometem a mantê-las atualizadas, completas e verídicas.
SEÇÃO 3 - CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
Para utilização das funcionalidades da plataforma, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo dados pessoais e informações necessárias à identificação, tais como nome completo, e-mail, cidade de residência e profissão, nos termos da Política de Privacidade.
O usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão e atualização.
O usuário compromete-se a manter sigilo sobre suas credenciais de acesso, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
A plataforma poderá suspender ou cancelar o cadastro do usuário em caso de:
- fornecimento de informações falsas ou inconsistentes;
- descumprimento destes Termos;
- utilização indevida da plataforma;
- indícios de fraude ou tentativa de burlar o sistema.
SEÇÃO 4 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e de acordo com a legislação vigente, abstendo-se de:
- praticar atos que violem direitos de terceiros;
- utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
- inserir informações falsas, enganosas ou incompletas;
- interferir no funcionamento da plataforma ou em seus sistemas de segurança.
O usuário reconhece que conteúdos publicados na plataforma, tais como avaliações, comentários e interações, poderão ser utilizados pela empresa, nos limites da legislação aplicável.
SEÇÃO 5 - OBRIGAÇÕES DOS FORNECEDORES
Os fornecedores cadastrados são integralmente responsáveis pelos produtos e serviços ofertados na plataforma, incluindo:
- qualidade, segurança e conformidade técnica;
- cumprimento de prazos de entrega;
- veracidade das informações divulgadas;
- observância das normas legais e regulatórias aplicáveis ao setor agrícola.
- Tributos dos produtos fornecidos.
- Regularidade e licitude dos produtos fornecidos.
A plataforma não se responsabiliza por eventuais vícios, defeitos, falhas na execução ou descumprimento contratual por parte dos fornecedores.
SEÇÃO 6 - PAGAMENTOS E TRANSAÇÕES
A plataforma poderá viabilizar a realização de transações entre usuários e fornecedores, podendo coletar dados necessários para o processamento de pagamentos, conforme previsto na Política de Privacidade.
A IMP Agro poderá utilizar intermediadores de pagamento, não sendo responsável por eventuais falhas, indisponibilidades ou erros decorrentes de sistemas de terceiros.
Os termos específicos de pagamento, entrega e garantia são definidos exclusivamente pelos fornecedores.
SEÇÃO 7 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, layout, software e funcionalidades, é protegido por direitos de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou utilização indevida de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa.
SEÇÃO 8 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A plataforma não se responsabiliza por:
- danos decorrentes de relações comerciais entre usuários e fornecedores;
- informações incorretas fornecidas por terceiros;
- indisponibilidade temporária do sistema;
- ataques cibernéticos ou falhas decorrentes de terceiros, sem prejuízo das medidas de segurança adotadas.
O usuário reconhece que utiliza a plataforma por sua conta e risco.
SEÇÃO 9 - PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma observará integralmente a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade.
SEÇÃO 10 - ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo as novas versões disponibilizadas no ambiente digital.
O uso contínuo da plataforma após as alterações implica na aceitação das novas condições.
SEÇÃO 11 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo societário, empregatício ou de representação entre a plataforma, usuários e fornecedores.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implicará renúncia de direito.
SEÇÃO 12 - FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.